Decisão da Justiça Federal anula lei Municipal que proibia a instalação de medidores aéreos em Manaus
A decisão é do juiz Ricardo Sales, que concluiu que a matéria não é da competência de municípios.
A Justiça Federal declarou inconstitucional uma lei municipal que impedia a instalação de medidores aéreos em Manaus. A decisão, proferida em 22 de novembro pelo juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, ainda cabe recurso.
A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus em março de 2023 e sancionada pelo prefeito David Almeida, e paralisou a instalação de medidores.
Na sentença, o juiz argumentou que a instalação dos medidores está respaldada por uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que visa à modernização e à melhoria dos serviços prestados pelas concessionárias.
“Nesse contexto, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços”, entendeu o juiz.
O juiz é o mesmo que, em maio de 2023, proibiu a Prefeitura de Manaus de punir a concessionária com base na lei. Para ele, na época, havia “evidentes vícios de inconstitucionalidade” na norma municipal.
Por fim, o magistrado ainda condenou à prefeitura a pagar honorários para Amazonas Energia em de 10% do valor atualizado da causa.
Com informações do G1