Últimas Notícias

TCE-AM barra licitação milionária da Secom a 55 dias do fim do governo e cobra prova de que o Estado tem caixa para pagar a conta

Presidente da Corte, conselheira Yara Lins, suspende de forma imediata a Concorrência nº 002/2026, que contrataria serviços de comunicação institucional para o Executivo, proíbe homologação, assinatura de contrato e qualquer pagamento, e dá 15 dias para o governador e a Secom justificarem a pressa em plena transição e comprovarem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) mandou parar, sem ouvir previamente o governo, a licitação com que a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) pretendia contratar empresas para cuidar da comunicação institucional do Poder Executivo. A medida cautelar foi concedida pela presidente da Corte, conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues, na Decisão Monocrática nº 45/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM (Edição nº 3909, de 17 de novembro).

Na prática, a Secom fica proibida de adjudicar, homologar, assinar contrato, emitir ordem de serviço ou fazer qualquer pagamento ligado à Concorrência Pública nº 002/2026 até nova deliberação do Tribunal. A sessão de abertura das propostas havia ocorrido no último dia 12, o que, segundo a própria decisão, colocava o certame “na iminência” de ser fechado.

O QUE ESTAVA EM JOGO

O edital previa a contratação de serviços de comunicação institucional para atender às demandas do governo estadual. A decisão descreve o objeto como serviço de natureza continuada e de “expressivo vulto”, ou seja, um contrato que tende a se estender por mais de um exercício e a gerar despesas que ultrapassam o atual mandato.

É justamente esse ponto que chamou a atenção do Tribunal: o processo foi conduzido a menos de 55 dias do encerramento do governo, em pleno período de transição administrativa, deixando para a próxima gestão compromissos financeiros que ela não escolheu.

QUEM ACIONOU O TRIBUNAL E O QUE ALEGOU

A representação foi apresentada pelo cidadão Paulo Henrique da Silva Nunes, com base no artigo 170 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite a qualquer pessoa denunciar irregularidades ao tribunal de contas. Os principais argumentos foram:

  • Falta de urgência: serviços de comunicação não são emergenciais nem essenciais, e sua interrupção não paralisa nenhum serviço público.
  • Ofensa ao planejamento: violação aos princípios da eficiência, do planejamento e da economicidade (arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021).
  • Risco fiscal: possível desrespeito ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita gastos assumidos no fim do mandato.
  • Herança para o sucessor: a licitação “esvazia o poder de escolha da administração eleita” e cria passivos imediatos, o que configuraria desvio de finalidade.

Além da suspensão, o autor pede, no julgamento final, a anulação definitiva da concorrência.

A REGRA DA LRF NO FIM DE MANDATO

O artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe o governante de, nos dois últimos quadrimestres do mandato (de maio a dezembro do último ano), contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro do próprio mandato ou que deixe parcelas para o ano seguinte sem dinheiro em caixa suficiente para cobri-las.

Segundo a presidente do TCE-AM, não há até agora nos autos nenhum elemento que demonstre a existência dessa disponibilidade financeira para suportar o futuro contrato, o que reforça a plausibilidade das alegações.

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Para conceder uma cautelar, o Tribunal precisa reconhecer dois requisitos ao mesmo tempo: a plausibilidade do direito (o chamado fumus boni iuris) e o risco de dano grave caso espere o julgamento final (o periculum in mora). A conselheira considerou ambos presentes.

Plausibilidade. Para a presidente, lançar a concorrência “nos derradeiros dias do mandato” levanta dúvida fundada sobre o cumprimento do dever de planejamento. Ela registra:

“Os serviços de comunicação institucional não se inserem entre as atividades cuja interrupção comprometa a continuidade de serviços públicos essenciais, razão pela qual a celeridade na contratação demanda motivação robusta, ainda não evidenciada.”

Urgência da medida. Com a licitação em fase avançada, a assinatura do contrato e o início dos pagamentos consolidariam o eventual prejuízo e tornariam inútil qualquer decisão posterior do Tribunal.

Sem dano ao serviço público. A decisão afasta o chamado “perigo inverso”: suspender o certame não prejudica serviços essenciais, enquanto seguir adiante poderia gerar efeitos “de difícil ou impossível reversão”. O governo, se comprovar a regularidade do procedimento, pode pedir a revogação da medida a qualquer tempo.

POR QUE A PRESIDENTE, E NÃO O RELATOR

O processo (nº 18030/2026) tem como relator o conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, que está em ausência justificada. Diante da urgência, a Lei Orgânica do TCE-AM (art. 42-B, § 9º, da Lei nº 2.423/1996) transfere ao presidente do Tribunal a competência para decidir pedidos cautelares quando o relator e seu substituto não estão disponíveis.

O QUE O GOVERNO TERÁ DE APRESENTAR

O governador do Amazonas, o ordenador de despesas da Secom e o agente de contratação ou presidente da comissão responsável pela concorrência serão notificados e terão 15 dias para apresentar justificativas. O Tribunal exige a cópia integral do processo licitatório, incluindo:

  • estudo técnico preliminar;
  • termo de referência;
  • estimativa da despesa;
  • declaração de adequação orçamentária e financeira;
  • demonstração de disponibilidade de caixa para as obrigações a serem assumidas.

PRÓXIMOS PASSOS

Encerrado o prazo, com ou sem resposta do governo, o processo volta ao relator, que poderá levar a cautelar ao referendo do Tribunal Pleno. A decisão ressalta que a medida é provisória e não representa julgamento definitivo sobre as irregularidades apontadas, que só serão analisadas no mérito depois da defesa dos responsáveis.

ENTENDA O CASO EM 5 PONTOS O quê: TCE-AM suspendeu a Concorrência nº 002/2026 da Secom (comunicação institucional do Executivo).Por quê: licitação de grande porte em período de transição, sem urgência demonstrada e sem prova de caixa, como exige a LRF.Efeito: ficam vedados homologação, contrato, ordem de serviço e pagamentos.Prazo: governo tem 15 dias para se explicar e entregar o processo completo.Depois: relator analisa e pode submeter a cautelar ao Pleno; no mérito, o pedido é de anulação.

FICHA DO PROCESSO

ProcessoTCE-AM nº 18030/2026
NaturezaRepresentação com pedido de medida cautelar
DecisãoDecisão Monocrática nº 45/2026 – GP
Assinada porConselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues
RelatorConselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (ausente)
ÓrgãoSecretaria de Estado de Comunicação Social – Secom
RepresentantePaulo Henrique da Silva Nunes
LicitaçãoConcorrência Pública nº 002/2026 (abertura em 12/11/2026)
PublicaçãoDOE TCE-AM, Edição nº 3909, 17/11/2026, págs. 24 a 29
Prazo de defesa15 dias a partir da notificação
Receba mensagem no WhatsApp