Real Time 1__STF reduz poder da ALEAM em convocar secretários e presidente do TCE
STF entendeu que norma usada pela ALEAM é inconstitucional e viola o princípio da separação dos poderes.
O Superior Tribunal Federal (STF) negou pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para revisar a decisão que brecado a tentativa de aumentar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo. O acordão foi publicado nesta semana.
A Aleam queria ter o poder de convocar para a prestação de informações, sob pena de crime de responsabilidade, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e dirigentes de Órgãos da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
O STF julgou parcialmente o pedido entendendo que as autoridades só podem ser convocadas pela Assembleia Legislativa quando estiverem diretamente subordinadas ao Governador do Estado, como secretários ou equivalentes na ordem administrativa.
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