Renovação de CNH grátis para idosos é aprovado na Aleam e segue à sanção do Governo
O Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), isenta a taxa de renovação de CNH para idosos com idade igual ou superior a 70 anos. O deputado explicou que o objetivo da propositura é favorecer esses idosos que não foram beneficiados pela Lei Federal
Projeto de Lei (PL) que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos com idade a partir de 70 anos no Estado,foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas(ALEAM) e agora segue para a sanção do Poder executivo do Amazonas. De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), o projeto foi aprovado pelos parlamentares nessa quinta-feira (5), durante sessão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 acrescenta o Artigo 178-A à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, isentando a taxa de renovação de CNH para idosos com idade igual ou superior a 70 anos. O deputado explicou que o objetivo da propositura é favorecer esses idosos que não foram beneficiados pela Lei Federal.
Péricles justificou que pela atual Lei, condutores que têm entre 18 e 49 anos renovam a CNH a cada 10 anos, motoristas de 50 e 69 anos devem renovar o documento a cada cinco anos, e pessoas com idade igual ou superior a 70 anos devem fazer a renovação a cada três anos, o que, por consequência, acaba gerando um custo maior para esses idosos, que pagam com mais frequência para renovar o documento.
“De acordo com a Lei Federal as pessoas com 70 anos ou mais devem renovar é de três anos. Isso gera um custo para esse idoso de mais de R$ 300 no seu orçamento. Esse projeto poderá proporcionar uma pequena justiça social aos idosos amazonenses”, justificou o deputado, destacando ainda que caso o Projeto seja sancionado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), o impacto na arrecadação do Estado será pequeno.
O autor do projeto Delegado Péricles (PL), afirmou que o objetivo do texto é favorecer esses idosos que não foram beneficiados pela Lei Federal.
“De acordo com a Lei Federal as pessoas com 70 anos ou mais devem renovar é de três anos. Isso gera um custo para esse idoso de mais de R$ 300 no seu orçamento. Esse projeto poderá proporcionar uma pequena justiça social aos idosos amazonenses”, justificou o deputado.
Renovação
De acordo com o Detran-AM, condutores que têm entre 18 e 49 anos renovam a CNH a cada 10 anos, motoristas de 50 e 69 anos devem renovar o documento a cada cinco anos.
Atualmente, a lei afirma que pessoas com idade igual ou superior a 70 anos devem fazer a renovação a cada três anos.