Câmara aprova projeto que isenta partidos de multas
Deputado Paulinho da Força (SD-SP)autor do texto estabelece teto para a cobrança que Receita pode fazer
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| Deputado federal Paulo Pereira da Silva(SD-SP) |
Autor do texto, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), estima em um teto de R$ 20 milhões a cobrança que a Receita pode fazer a partidos para que esses reativem diretórios que tenham sido baixados. O projeto visa isentar as legendas da cobrança.
Pelo texto, dirigentes partidários estão isentos de eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de seu mandato. E são poupados de terem o nome inscrito no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais) mesmo se as contas de seu partido forem desaprovadas.
“As responsabilidades civil e criminal são subjetivas, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que os atuais dirigentes recebam recurso do fundo partidário”, estabelece.
O texto também assegura autonomia para partidos definirem o tempo de mandato de seus dirigentes.
Outros trechos polêmicos tiveram a votação adiada. O Partido Novo apresentou de última hora uma emenda para crimes eleitorais serem julgados nas varas comuns. A questão foi recentemente decidida pelo Supremo em sentido oposto.
Foi adiada a análise de trecho que livra de sanções o diretório partidário que não prestou contas por não ter movimentado recursos, o que o impediria de participar de eleição.
Em março, pelo mesmo motivo, o PDT foi obrigado a devolver R$ 2 milhões ao erário mais suspensão de cotas do fundo. O partido também foi penalizado, além da questão das mulheres, pela prestação de contas, considerada irregular.
“Tem uma ingerência do TSE sobre os partidos e estamos corrigindo isso”, afirmou Paulinho da Força.
O projeto de lei original foi apresentado por Elmar Nascimento (DEM-BA) em há 15 dias. Ele altera a Lei dos Partidos, de 1995, dando autonomia para a definição da duração dos mandatos de dirigentes.
Ao fazer o substitutivo, Paulinho excluiu artigo sobre uso de recurso público para mulheres na política para viabilizar a votação.
A bancada feminina exigiu, em troca do seu apoio, a retirada de trechos que flexibilizavam a destinação dos 5% do fundo partidário para as mulheres. O texto de Paulinho incluía originalmente a possibilidade de o dinheiro ser usado para a contratação de funcionárias, mas as deputadas objetaram.
“Para a gente, seria desvio de finalidade”, justificou Soraya Santos (PR-RJ). “A gente não abre mão do dinheiro, mas tem que ser para capacitação e promoção da mulher na política. A gente não quer florzinha e toalha bonita”, disse.