Aneel tem que aprovar transferência da Amazonas Energia para Âmbar Energia
A Justiça Federal no Amazonas determinou que a Aneel aprove imediatamente da transferência do controle societário da Amazonas Energia ao braço-direito da holding J&F (dos irmãos Batista), a Âmbar Energia, nos termos pleiteados pela empresa.
A juíza Jaiza Maria Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível, deu ontem(23) um prazo de 48 horas a partir da intimação para que a agência cumpra a obrigação. A decisão se deu em uma ação movida pela Amazonas Energia.
A magistrada também estabeleceu que a Aneel adote as medidas necessárias à efetiva implementação das normas contidas na medida provisória que muda regras para distribuidoras de energia com problemas financeiros, facilitando a transferência de controle da Amazonas Energia.
No plano apresentado à Aneel, a J&F pede a flexibilização de R$ 15,8 bilhões para assumir o controle da distribuidora. Técnicos da agência, no entanto, afirmam que se a proposta for aceita os consumidores vão arcar com esse custo na conta de luz, embora o ideal seria de R$ 8 bilhões.
Para a juíza, “o que efetivamente existe nos autos é a existência de um diploma legal com data de expiração próxima, qual seja 12 de outubro de 2024, sobre o qual a agência reguladora se encontra em mora de cumprimento”.
Um entendimento que vai na contramão de uma decisão do TRF-1, que não vislumbrou mora da Aneel e afirmou a agência deve deliberar sobre a transferência da sociedade e as condições em processo administrativo que garanta transparência em benefício ao consumidor.
Inicialmente, a empresa dos Batista se comprometeu a assumir imediatamente dívidas da ordem de R$ 10 bilhões com a maior credora da Amazonas Energia, a Eletrobras. Mas depois mudou de opinião.
O caso envolvendo a J&F é para lá de polêmico. Quando a Eletrobras anunciou que vendeu, por R$ 4,7 bilhões, 13 de suas termelétricas para a Âmbar, o setor de energia se surpreendeu com o movimento. Afinal, algumas dessas usinas fornecem gás natural à inadimplente e quebrada Amazônia Energia. Tudo se esclareceu quando o governo, editou a MP, na qual consta que o dinheiro com que a Amazônia Energia pagará pelo gás natural virá de recursos retirados das contas de luz dos consumidores de todos os estados brasileiros nos próximos 15 anos.
Com informações do colunista Lauro Jardim de O Globo