Amazonas Atual__Deputados querem que policiais provem gastos para receber auxílio
Deputados estaduais do Amazonas querem que policiais civis sejam obrigados a comprovar os gastos com moradia para receberem o auxílio destinado a essa finalidade. O posicionamento consta em manifestação enviada à Justiça na última sexta-feira (26).
Em dezembro de 2023, sob protesto da categoria, a Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou mudanças nas regras do benefício. O auxílio, que era pago conforme o cargo, passou a ser pago conforme a distância e a dificuldade de acesso ao município de lotação. O Sinpol-AM (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas) entrou na Justiça para barrar essas alterações.
Ao pedir o arquivamento da ação judicial na sexta-feira, a Assembleia Legislativa defendeu a legalidade das mudanças. “Deve ser julgada absolutamente improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou o procurador-geral, Robert Wagner Fonseca de Oliveira.
Conforme os deputados, a alteração legislativa não viola o princípio da isonomia de vencimentos – que garante igualdade de salários para trabalhadores da mesma função -, como alegado pelo sindicato, pois o auxílio-moradia tem “natureza indenizatória”.
Apesar de argumentar a favor da lei, a Assembleia Legislativa afirmou que, caso a Justiça entenda que seja necessário suspender os efeitos da norma, que fixe a necessidade de os policiais comprovarem os gastos com moradia. O valor deve ser limitado até o montante previsto em lei.
De acordo com a Assembleia Legislativa, a medida é necessária para evitar “impactos vastos e de difícil mensuração” nas contas do estado, considerando o grande número de beneficiários.