Lula sanciona fim do DPVAT sete meses após recriação do seguro obrigatório

Extinção fui incluída como jabuti em projeto do pacote de corte de gastos e recebeu aval do governo, que temia prejudicar andamento da medida fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o fim do novo DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito, sete meses após o Congresso ter recriado o seguro e ele próprio ter sancionado a norma.

A revogação da lei foi incluída como jabuti no projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de contenção de gastos do governo federal. A sanção do texto foi publicada no Diário Oficial da União desta terça, com apenas um veto a um artigo a respeito do bloqueio de emendas parlamentares.

Lula sancionou fim do seguro DPVAT sete meses após recriação do seguro de trânsito – Allison Sales/Folhapress

O trecho retirado da lei é o que autorizava contingenciamento e bloqueio apenas das emendas não impositivas, limitando a 15% do total de dotações do Executivo.

Como justificativa do veto, o governo citou entendimento do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), nas ações sobre o tema, e disse que o texto proíbe o bloqueio e contingenciamento das emendas impositivas, de bancada e individuais. E, com isso, receberiam tratamento distinto das demais despesas discricionárias do Executivo.

“Por conseguinte, o preceito violaria os valores constitucionais subjacentes à decisão referida, em especial o princípio da organização dos poderes”, diz ainda a razão do veto.

O restante da lei foi sancionado. O DPVAT já havia sido extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, a cobertura aos usuários continuava sendo feita, até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal no ano passado.