acrítica.com__Justiça determina a suspensão do pagamento do ‘Cotão’ aos vereadores de Manaus; CMM vai recorrer
Na decisão, a juíza informa que o PL tramitou de forma inconstitucional, sem a devida análise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia uma urgência justificada.
A juíza Etelvina Lobo Braga determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercícios da Atividade Parlamentar (CEAP), também conhecida como “Cotão”, destinada aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi publicada na última quarta-feira (29) proferida em cumprimento a ofícios e provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sentença anula o Projeto de Lei nº673/2021 aprovado em Plenário na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e que autorizava o aumento de 83% do valor da cota, a partir do mês de janeiro de 2022, alterando o valor individual para cada vereador na câmara de Manaus de R$18 mil para R$33 mil, gerando um impacto de R$15,84 milhões no orçamento municipal.
Em nota divulgada à imprensa, a Câmara Municipal de Manaus informa que respeita, mas vai recorrer da decisão judicial, analisando o caso e apresentando o recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.