Discussão de consignado do INSS logo após a concessão da aposentadoria vai parar no Superior Tribunal de Justiça
Justiça de Brasília derrubou norma do órgão que permitia empréstimo sem carência de 90 dias
A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para permitir que novos aposentados e pensionistas do INSS possam tomar crédito consignado imediatamente após o benefício ser concedido, ou seja, sem aguardar o prazo tradicional de 90 dias de carência.
O fim do prazo de carência foi adotada pelo INSS para aumentar a atratividade do leilão da folha de pagamentos do órgão, realizado em outubro, e que teve como principal vencedor a Crefisa, que ficou com quase todos os lotes. O Mercantil arrecadou um lote.
Com o resultado do leilão, Crefisa e Mercantil vão remunerar o governo pelo pagamento de novos benefícios concedidos entre 2025 e 2029, por prazo máximo de 20 anos.
O leilão previu o fim do prazo de carência de 90 dias, a partir da data de concessão do benefício, para que aposentados e pensionistas pudessem contratar empréstimos consignados com desconto em folha. Mas, por outro lado, criou uma cláusula de exclusividades de 90 dias, período no qual o crédito consignado só poderia ser contratado com os bancos vencedores do leilão, ou seja, que administram a folha de pagamentos.
Só após este prazo o beneficiário do INSS poderia pedir a portabilidade do consignado para outra instituição financeira. A medida teve por objetivo melhorar a atratividade do leilão e aumentar a arrecadação do governo.
Porém, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições de médio porte, entrou com ação na Justiça contra a norma do INSS e teve o pedido atendido em outubro. A entidade alegou que essa regra criava um monopólio temporário, violando os princípios da livre concorrência e os direitos dos consumidores.
A Justiça de Brasília atendeu a esse pedido e derrubou a norma do INSS, de maneira que o consignado só pode ser ofertado dentro de 90 dias após a concessão da aposentadoria.