Câmara vota proibição de medidores aéreos na cidade de Manaus nesta segunda-feira (27/03)
Lei idêntica aprovada na Assembleia do Amazonas já foi declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 17/2
A votação final do Projeto de Lei n.º 375/2022 do vereador Caio André (PSC), presidente da Câmara Municipal de Manaus, que proíbe a instalação de medidores aéreos na capital, entra em pauta nesta segunda-feira (27/03). Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) apreciarão a matéria em segunda discussão e, em sendo aprovada, o Projeto de Lei, pelo rito de formalidade legal, segue à sanção ou veto do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
A propositura de autoria do presidente da CMM já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). Seguindo os trâmites do Regimento Interno, o Projeto foi aprovado em primeira discussão na última quarta-feira (22/03), com a subscrição de todos os vereadores que estiveram presentes na sessão, e segue hoje para a segunda discussão dos parlamentares.
O vereador Caio André (PSC), que já participou de duas manifestações de moradores da capital contra o novo sistema, está empenhado para aprovação e defendeu a constitucionalidade do projeto. Ele explica que a matéria não legisla sobre energia elétrica, mas em relação ao Código de Posturas do Plano Diretor de Manaus.
“O mundo todo, as grandes capitais do País estão caminhando de outra forma, buscando que todas essas fiações sejam implementadas de forma subterrânea e a empresa Amazonas Energia vem na contramão de tudo isso. Apesar de insistentemente tentar implantar esses famigerados medidores aéreos, que além de trazer poluição visual, traz uma sensação de insegurança”, colocou o parlamentar.
A população tem firmado posição contrária a instalação dos medidores, contra-argumentando que eles não permitem que o consumidor acompanhe o consumo, como acompanhar se o medidor está instalado no poste. Pelo sistema atual, o medidor fica dentro das casas e a concessionária faz a medição com aplicativo que não precisa adentrar nas residências, portanto, sem gerar suspeitas para as partes. Há um questionamento que tem causado pânico entre os consumidores que é sobre o aumento no valor da conta de energia.
A concessionária Amazonas Energia, se por um lado, nega que o consumidor seja privado de acompanhar o consumo e o novo medidor aumente o valor da conta, não tem oferecido contraprova para fazer os consumidores acreditaram o que ela propaga em sua veiculação de publicidade na mídia.
Projeto de Lei — O PL do presidente da CMM acrescenta ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2208/2017, onde fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de “internet” e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
A Assembleia Legislativa do Amazonas, em meados de julho do ano passado, promulgou uma lei que proibia a utilização dos medidores no estado. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei e derrubou-a, possibilitando a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou conjunto remoto similar pelas concessionárias do serviço. Na sessão virtual finalizada em 17/2, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
A associação questionava o artigo 1.º da Lei 5.981/2022 do Estado do Amazonas, com o argumento, entre outros, de que esses equipamentos podem tornar a leitura mais eficiente e auxiliar no combate às perdas de energia.
A lei que vai à votação hoje pode prosperar, considerando que o seu autor, vereador Caio André (PSC), é presidente da Câmara Municipal de Manaus com o apoio da maioria dos vereadores que também querem se posicionar contra a instalação de medidores, tem potencial de ser questionada por atribuição — o padrão da Lei n.º 2208 DE 13/01/2017 que regula a colocação de postes não representa uma invasão na competência exclusiva da União. Isso porque não dispõe sobre a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, mas sobre o uso do solo urbano — uma questão de interesse local.
A lei que os vereadores devem alterar hoje, a Lei n.º 2208 DE 13/01/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar usuários de cabeamentos e dá outras providências.
O Prefeito de Manaus, em exercício, era Marcos Rotta, que no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, sancionou e está em vigor.