TCU julga legalidade de contratação de militares para atuação no INSS
O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta quarta (7) a legalidade da contratação de cerca de 2.000 militares da reserva, em 2020, para reforçar o atendimento do INSS e diminuir as filas que se avolumaram no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A iniciativa envolveu o Ministério da Economia, da Defesa, a Casa Civil e a própria Presidência da República. Os militares selecionados passaram a receber 30% amais do que já ganhavam na inatividade.
Órgãos técnicos do TCU apontaram uma série de problemas.A medida teria infringido “os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade”, já que a seleção de trabalhadores foi dirigida especificamente aos militares –e, depois por interferência do TCU, também foram aproveitados servidores civis aposentados.
Os técnicos apontaram também que a experiência adquirida no serviço militar não era “determinante para o bom exercício e atendimento das necessidades do trabalho temporário a ser contratado”, conforme observado na coluna Monica Bergamo publicada ontem dia (06) na Folha de São Paulo,
A participação dos militares, por outro lado, não aliviou as filas: a equipe de transição de Lula (PT) já recebeu a informação de que cerca de 5 milhões aguardam a apreciação de seus processos com prazos que já estouraram o tempo definido pelo órgão para que sejam resolvidos.
Um ano e oito meses depois dos militares começarem a trabalhar, a fila do INSS foi reduzida em apenas 200 mil (de 1,6 milhão para 1,4 milhão) de pessoas que ainda aguardam análise e liberação de aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios a que têm direito.
O custo da contratação de 2.550 pessoas, entre militares e servidores aposentados do próprio INSS, até agora é de R$ 114 milhões ao ano, segundo o jornal Folha de São Paulo. Os militares correspondem a quase 37% deste efetivo, com salários de R$ 3 mil por mês. Já os servidores aposentados foram contratados por um valor menor, ganham em média R$ 2.200.
“A contratação dos militares não ajudou em nada. Eles desconhecem a matéria do INSS, desconhecem a legislação, e não tem familiaridade com o sistema. Quem conseguiu diminuir a fila, mesmo que pouco, não foram os militares, foram os servidores aposentados do INSS que entendem do assunto”,disse Pedro Luís Totti, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo
De acordo com a lei, a concessão de benefícios tem de sair em até 90 dias, após a entrada do pedido. Antes, o tempo de concessão era menor, 45 dias. Em 2020, após um acordo entre o INSS, que não conseguia resolver o problema das filas, o Supremo Tribunal Federal (STF), dobrou o prazo.
Uma das secretarias do TCU chegou a afirmar que “embora se reconheça a grave crise por que passa o INSS, prejudicando expressivo número de pessoas que aguardam a análise de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais”, ela considerava “temerária a contratação de militar inativo das Forças Armadas para o desempenho de atividades civis na administração pública”.