Justiça determina que Governo do Amazonas e FCecon garantam funcionamento pleno do Sistema de Informação do Câncer
Ferramenta é essencial para que pacientes com diagnóstico de câncer iniciem o tratamento dentro do prazo legal de 60 dias.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão judicial que obriga o Governo do Amazonas e a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) a garantir o funcionamento completo do Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O sistema é fundamental para que os pacientes com diagnóstico confirmado de câncer iniciem o tratamento dentro do prazo máximo de 60 dias, conforme previsto na Lei nº 12.732/2012.
A decisão foi tomada em uma ação civil pública apresentada pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), com o objetivo de melhorar o acompanhamento dos casos de câncer e a eficiência das políticas públicas de saúde no estado.
Apesar de o Siscan já ter sido implantado oficialmente na rede pública, o documento aponta que o governo estadual e a FCecon ainda enfrentam falhas operacionais e administrativas que prejudicam o uso do pleno do sistema.
Um dos principais problemas é a falta de registro de exames feitos por hospitais terceirizados, como o Delphina Aziz e o Universitário Francisca Mendes (HUFM). Isso ocorre por ausência de profissionais cadastrados ou por falhas nos contratos, o que impede a inclusão de dados no sistema. Essa lacuna dificulta o monitoramento dos casos e o cumprimento do prazo legal para o início do tratamento oncológico.
As inspeções do MPAM e as manifestações dos órgãos envolvidos confirmaram que o sistema ainda é assustador e precisa de melhorias urgentes.
Situação de câncer no Amazonas
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), o Amazonas tem um dos maiores índices de incidência da doença no país, com estimativa de mais de 15 mil novos casos entre 2023 e 2025 — o equivalente a cerca de 5,4 mil diagnósticos por ano. Os tipos mais comuns são o câncer de colo do útero e de mama, com 610 e 500 novos casos anuais, respectivamente.
O tempo médio de espera para o início do tratamento de câncer de mama na rede pública caiu de 14 para 4 meses nos últimos quatro anos. Mesmo com a melhoria, o prazo ainda está acima do limite de 60 dias previsto na lei.
Um desenho do Siscan
O Siscan foi criado pelo Ministério da Saúde para informar e centralizar informações sobre exames, diagnósticos e tratamentos de pacientes com câncer, principalmente de mama e de colo do útero. Com o sistema funcionando de forma plena, é possível identificar falhas, acelerar o início dos tratamentos e ações planejadas mais estratégias de prevenção e controle da doença.
O que a Justiça determinou
Com a decisão, o Governo do Amazonas e a FCecon devem garantir que o Siscan funcione de maneira completa e integrada em todo o estado, incluindo hospitais e clínicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os pacientes diagnosticados com câncer deverão iniciar o tratamento dentro do prazo legal de 60 dias.
A Justiça também determinou que o estado desenvolva mecanismos para controlar e acompanhar os casos de câncer de forma contínua, incluindo o cadastro de todos os pacientes com diagnóstico confirmado.
Por descumprimento de uma decisão anterior, o Estado e a FCecon foram multados em R$ 60 mil.
Ação Civil Pública nº 1001352-81.2018.4.01.3200
Com informações da Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas