Prefeitura terá de fazer repasse de R$10,3 milhões do duodécimo para Câmara
A decisão é do Tribunal de Justiça do Amazonas e se refere ao Fundeb, que não entrou nos cálculos de repasses do executivo ao longo do ano 2024
Em decisão liminar, o desembargador Flávio Humberto Pascarelli,determinou nesta quinta-feira (05.dez.24) que a Prefeitura de Manaus (CMM) realize o repasse de R$ 10,3 milhões do duodécimo no prazo de 5 dias para a Câmara Municipal de Manaus.
A ação pedindo o repasse do duodécimo (é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, previsto na Constituição Federal, no art. 168),se iniciou no dia 25 de novembro quando a CMM apresentou pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida e o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire.
Neste caso, demanda do duodécimo, representa que a CMM quer a inclusão do percentual antes da dedução das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2023/2024.
Na decisão do TJAM, o desembargador afirmou que a concessão da tutela é uma forma de assegurar o direito que pode se perder com o tempo.
“A concessão de tutela de urgência, como o próprio nome diz, exige a demonstração de que o tempo regular canalizado no curso de uma demanda judicial poderá acarretar a ineficácia da decisão final ou graves prejuízos ao direito da parte”, diz o trecho.
O desembargador também deixou claro que a prefeitura deve realizar os repasses contando com os recursos do Fundeb, “de acordo com o entendimento, a toda evidência, pertinente e adequado do Supremo Tribunal Federal, os recursos atinentes ao Fundeb devem, sim, integrar a base de cálculo do duodécimo devido aos Poderes Legislativos”.
O pedido de liminar foi deferido e que, no prazo de cinco dias, adotem as providências necessárias no sentido de efetuar o repasse dos valores devidos, inclusive, vencidos ao impetrante, conforme indicado na inicial sob pena de adoção de medidas coercitivas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da ordem.
O presidente da CMM, Caio André, recebeu a decisão de forma positiva e afirmou que esses repasses já estão sendo discutidos desde o ano passado. Segundo ele, a Prefeitura de Manaus estava fazendo os repasses abaixo do esperado.
“Tivemos várias reuniões nesse sentido e estávamos há muito tempo, desde que assumimos aqui, nós já tínhamos o entendimento de que o repasse estava menor, em valor menor. A gente faz os cálculos em cima dos 4,5% da receita corrente líquida que a prefeitura arrecadou no ano anterior e sempre estava rodando a menor”, informou o presidente.
Caio André destacou que os valores de 4,5% estão definidos na Constituição Federal,
“A gente encontrou onde estavam acontecendo essas distorções e que a prefeitura estava fazendo todos os repasses depois de fazer o repasse do Fundeb, que é o caso de objeto dessa ação. Isso não pode, porque o orçamento da Câmara é 4,5% em cima da receita corrente líquida, sem nenhum desconto”.
O vereador afirmou que se os repasses não fossem feitos, a CMM “ia ficar devendo muita gente”. Ele explicou que todos os gastos legislativos são planejados na arrecadação municipal.
“A gente ia ficar devendo muita gente, porque a gente faz o planejamento e o orçamento da Câmara em cima dos 4,5% da receita. Estava faltando, pelo menos, 1 milhão por mês”.
O presidente avaliou a decisão que é importante para o exercício da Casa no próximo ano, sem prejudicar serviços e que é uma forma de justiça, “Traz um alívio, mas diria que é mais justo, questão de justiça. É um cumprimento do que diz a constituição”.
Com informações do acrítica.com