Câmara de Manaus reavalia projeto que concede plano de saúde a ex-vereadores
De acordo com o texto do projeto, a proposta altera o artigo 28 da Lei n° 552 de 2023, que regulamenta o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Câmara. A mudança visa permitir que ex-vereadores e seus familiares tenham o direito de aderir ao plano de saúde da GEAP, uma operadora nacional voltada a servidores públicos
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisaria nesta segunda-feira (18) um Projeto de Lei (PL) que propõe que ex-vereadores possam aderir a um plano de saúde exclusivo para servidores públicos. Segundo o presidente da Casa, o objetivo do projeto é garantir o acesso dos ex-parlamentares ao benefício.
O projeto seria discutido e promulgado na sessão ordinária desta segunda-feira (18), mas foi retirado de pauta pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André. O parlamentar, que chegou a defender a proposta na tribuna, justificou a decisão alegando a necessidade de um debate mais amplo sobre o tema.
De acordo com o texto do projeto, a proposta altera o artigo 28 da Lei n° 552 de 2023, que regulamenta o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Câmara. A mudança visa permitir que ex-vereadores e seus familiares tenham o direito de aderir ao plano de saúde da GEAP, uma operadora nacional voltada a servidores públicos. A lei, segundo o presidente da CMM, apenas facilita o acesso desses ex-parlamentares ao benefício.
Ainda segundo Caio André, o plano nacional segue o modelo do Manausmed, que já atende servidores do parlamento. Nesse caso, os vereadores arcam com o valor integral do plano, sem subsídios.
De autoria da mesa diretora, o projeto tramita em regime de urgência e tem prazo de 30 dias para ser discutido antes da votação final. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por analisar a legalidade do texto.
Se aprovado, o projeto beneficiará ex-vereadores a partir da décima sétima legislatura.
De acordo com o texto do projeto, a justificativa é permitir que ex-vereadores possam aderir ao plano médico e odontológico, desde que assumam o pagamento integral do valor, efetuado por meio de boleto emitido pela empresa responsável.
O projeto, por sua vez, foi analisado apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que considerou não haver impactos financeiros para a Casa.