Câmara aprova projeto que cria novas regras para emendas após pressão do STF
Proposta tem amarra para governo contingenciar recursos; texto segue para análise do Senado
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares.
A proposição do texto é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos.
Mais cedo, deputados aprovaram requerimento de urgência do projeto, acelerando a tramitação da proposta na Casa. O texto foi aprovado por 330 votos favoráveis e 74 contrários, além de duas abstenções. Orientaram contra a federação PSOL-Rede e o partido Novo. O PL liberou sua bancada.
A proposta agora segue para o Senado. A expectativa, segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que isso ocorra na próxima semana.
O texto traz limites para o crescimento das emendas, travas para possíveis congelamentos de pagamentos e áreas consideradas prioritárias para as verbas, além de regras que visam atender à cobrança do STF por maior transparência.
A proposta aprovada também impõe uma amarra ao governo federal ao delimitar o contingenciamento das emendas parlamentares “até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias” (despesas que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receitas, como custeio e investimento).
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases e, com isso, ampliar seu capital político.
No texto aprovado pelos deputados, há o estabelecimento de um limite de crescimento das emendas parlamentares. As impositivas (individuais e de bancada) serão reajustadas anualmente pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação, e não mais com base na receita corrente líquida do exercício anterior.
As emendas não impositivas, ou seja, as de comissão, também têm um limite. De acordo com o texto, em 2025 ela estará fixada em R$ 11,5 bilhões. Os limites das emendas impositivas a partir de 2025 serão baseados na regra geral do arcabouço, enquanto as de comissão corresponderão ao limite do exercício imediatamente anterior, atualizado pelo IPCA.
A proposta aprovada prevê que as emendas de bancada (quando parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) deverão ser direcionadas a “projetos de investimentos estruturantes” em 20 eixos. Inicialmente, o autor sugeriu 13 eixos, mas o relator aumentou esse rol.
Pelo relatório, será obrigatório identificar “de forma precisa” o objeto das emendas de comissão, “vedada a designação genérica de programação”. Essas emendas passaram a ser turbinadas com a proibição do STF das antigas emendas de relator —e mantêm a baixa transparência observada anteriormente
Por fim, o projeto também trata das emendas individuais, que contemplam as chamadas “emenda Pix”, em que as verbas são direcionadas para o cofre de prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de apontar como o recurso será usado. Pela proposta, os autores das emendas terão de informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação, com “destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria”.
Além disso, os recursos de emenda Pix ficam sujeitos à apreciação do TCU (Tribunal de Contas da União). Nesse caso, os beneficiários (prefeituras e governos) terão de indicar em um portal a agência bancária e a conta corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito.
O projeto determina ainda que o Executivo do ente beneficiado nessas transferências deverá comunicar ao respectivo Legislativo, ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais em até 30 dias o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.