Amazonas Energia entra com nova ação na Justiça para obrigar a Aneel a aprovar transferência ao grupo J&F
A distribuidora entrou com uma nova ação na Justiça no sábado (28.set) pedindo que sejam determinadas “medidas interventivas” na Aneel para o cumprimento da decisão anterior, de aprovar a transferência para a J&F
A situação de insustentabilidade da Amazonas Energia, que já perdura por décadas, passa por um momento de indefinição. Em sérios apuros financeiros e com serviços considerados precários, a distribuidora de energia do Estado do Amazonas corre risco de ficar sem uma solução para viabilizar a continuidade da concessão. Na 6ª feira (27.set.2024), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não chegou a um consenso sobre a proposta de transferência da distribuidora, controlada pela Oliveira Energia, para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F. A votação terminou em empate, com 2 votos pela rejeição e 2 pela aprovação.
A Aneel atribuiu a falta de decisão ao fato de que está desde maio com 1 diretor a menos, com o fim do mandato de Hélvio Guerra. Um novo nome ainda não foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nem mesmo um diretor-substituto foi escolhido pelo MME (Ministério de Minas e Energia). A cobrança pública e a falta de decisão irritaram o ministro Alexandre Silveira.
Sem o 5º diretor para desempatar, o caso vai para uma lista de processos da Aneel que aguardam a indicação para ser tomada a decisão. Neste tema em específico o prazo é apertado. Um novo integrante precisaria assumir até 10 de outubro para que a transferência seja analisada dentro da vigência da MP (medida provisória) 1.232 de 2024.
A medida foi publicada em 13 de junho pelo governo federal. Estipulou a possibilidade de transferência do controle acionário como alternativa à caducidade (cassação) da concessão da Amazonas, recomendada pela Aneel em 2023. Como a MP não foi votada pelo Congresso –e nem deve ser–, caminha para caducar, ou seja, perder a validade.
Além do risco de não conseguir atender a Medida Provisória a tempo, a falta de decisão da Aneel por causa do empate descumpriu uma decisão da Justiça do Amazonas. Em liminar que atendeu a distribuidora, foi determinado que a proposta de transferência apresentada pela J&F fosse aprovada pela agência até às 16h40min de 6ª feira (27.set).
Em entrevista depois da reunião, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse que conversaria com a juíza para explicar que não foi possível cumprir a decisão por uma questão fora do controle dos diretores. Disse ainda que reforçaria ao ministério de Silveira a necessidade de uma rápida indicação do novo integrante para a diretoria, ainda que substituto.
O argumento, no entanto, não convenceu a Amazonas Energia. A distribuidora entrou com uma nova ação na Justiça no sábado (28.set) pedindo que sejam determinadas “medidas interventivas” na Aneel para o cumprimento da decisão anterior, de aprovar a transferência para a J&F. Argumentou que a agência tem adotado “atividade omissiva e nociva”. A empresa pede liminarmente que a Justiça determine que o diretor-geral da Aneel tenha o poder de dar um voto de desempate ou possa decidir monocraticamente o tema em até 24 horas. Ambas as medidas não existem atualmente no regramento da agência. Em caso de . Em caso de descumprimento no prazo, a Amazonas pede que um interventor seja nomeado pelo MME.