Amazonas Atual__Suspensão de lei no AM sobre auxílio a policiais causará ‘caos’, diz governo
O Governo do Amazonas comunicou à Justiça, na quarta-feira (28), que a suspensão da Lei Estadual nº 6.639/2023, que mudou os critérios para o pagamento de auxílio-moradia e de ajuda de custo a policiais civis que atuam no interior do Amazonas, causará “irreversível caos administrativo no âmbito da Polícia Civil”.
Proposta pelo governo estadual, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2023 e gerou protesto da categoria. Em janeiro, o Sinpol-AM (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a norma. O caso será submetido ao plenário do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas).
Nas próximas sessões do Tribunal, os desembargadores vão analisar o pedido de suspensão provisória da norma, medida que valerá até o final do julgamento sobre a validade dela. O governo afirma que a suspensão é inviável porque aqueles que receberem o auxílio com base na lei revogada não poderão devolver os valores, sob argumento de que os receberam de boa-fé.
Com a nova lei, o auxílio, que era pago conforme o cargo, passou a ser pago conforme a distância e a dificuldade de acesso ao município de lotação. Agentes que trabalham em municípios mais próximos de Manaus, como Iranduba e Itacoatiara, ganharão menos do que aqueles em cidades mais distantes, como Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira, no extremo oeste do estado.
Leia mais acessando o site