Zona Franca de Manaus é ampliada até 2073
Lei que regulamenta benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental é ampliada com o prazo de vigência até 2073, uma vez que dia 1º de janeiro, agora, se extinguiria para a Amazônia Ocidental
Foi aprovado nesta quarta-feira (20) no Senado Federal um projeto de lei que amplia o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental, o que beneficia principalmente a Zona Franca de Manaus que tem seus benefícios fiscais garantidos até 2073 em harmonia com a sua vigência constitucional.
Foi o Senador Omar Aziz (PSD) que insistiu para que a proposta fosse votada nesta quarta-feira (20) no Senado. Ele colheu assinaturas das lideranças para que a proposta fosse apreciada com urgência. O Presidente da casa, Senador Rodrigo Pacheco (PSD), pediu para que Omar esperasse que outros itens fosse apreciados, mas no meio da discussão Omar pediu que a proposta fosse colocada em votação imediatamente.
“Senhor Presidente (Rodrigo Pacheco PSD-MG)! Rogério (Marinho PL-RN), nós discutimos ontem, por favor. Se não se esclareceu de ontem para hoje, acabou a brincadeira. Vamos votar!”
Rodrigo Pacheco então deliberou para que a urgência fosse apreciada e aprovada sem discussão. Omar então foi à plenária explicar do que se tratava a proposta:
“O relatório, Sr. Presidente, é baseado naquilo que já vem se praticando e, dia 1º de janeiro, agora, se extinguiria para a Amazônia Ocidental. Diante de todo o exposto dentro do relatório, não recebendo nenhuma emenda aqui no Senado, nós votamos pela aprovação desse projeto de lei”
Sem discussão, o projeto foi aprovado em votação simbólica em turno único nos termos do parecer. Rodrigo Pacheco cumprimentou a bancada os parlamentares amazonenses e informou que o texto agora vai para sanção presidencial.
Proposta de Alberto Neto
O Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, é de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto. A proposta altera a Lei nº 9.532, de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
“Nós estamos prorrogando o incentivo da lei de informática, que é fundamental para a Zona Franca de Manaus. Só para a gente ter uma ideia só de recurso de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), o polo de informática na Zona Franca de Manaus gerou R$1,6 bilhões. É um negócio gigantesco, que ajuda a custear nossa Universidade do Estado do Amazonas. São milhares de empregos criados. É um polo muito importante dentro da Zona Franca. Então foi uma vitória gigantesca para a proteção da zona Franca de Manaus”, disse Alberto Neto.
A proposta é de 2019, mas como não avançou Alberto Neto pediu urgência para que fosse votada na Câmara, na terça-feira (19), e que fosse encaminhada imediatamente ao Senado para que fosse aprovada e sancionada antes do fim do ano.
“Não adianta ter a Zona Franca se não tiver as leis dando os incentivos fiscais. Elas têm que andar em conjunto, então não poderia ter datas diferentes. A partir de primeiro de janeiro, a lei de informática cairia, os incentivos da lei informática iam cair. Isso iria causar um transtorno gigantesco e até de desemprego. Mas graças a Deus, aprovamos ontem na Câmara dos deputados, hoje foi aprovado no Senado, agora, a correr para o presidente sancionar até 31 de Dezembro.”
Entenda a proposta aprovada
Mesmo com os incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus garantidos até 2073, os benefícios deixariam de estar fundamentados em lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2024 por conta da lei de 1997 não estar atualizada com o novo prazo de vigência da ZFM.
O artigo 77 da lei cita que a aprovação de novos projetos teria que ser encaminhada ao Congresso até 15 de março de 1998. O que fosse aprovado posteriormente, teriam os benefícios fiscais extintos a partir de 1º de janeiro de 2024, o que poderia causar insegurança jurídica com as novas leis aprovadas, como a Lei de Informática, que é posterior.
A proposta veio para adaptar a lei e garantir que os incentivos de todas as áreas fossem garantidos até 2073 para não prejudicar as atividades econômicas da Zona Franca de Manaus, que foi criada para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento regional em 1967.
Com informações do site Real Time1