Justiça suspende reajuste do Cotão da Câmara Municipal de Manaus

_ A CMM informou que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Ceap_

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), também conhecido como ‘Cotão’, para vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Veja posicionamento da CMM abaixo.

A decisão foi divulgada na quarta-feira (29), conforme movimentação do processo n° 0609324-08.2022.8.04.0001.

Após a decisão, Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, passa a ser anulado. Ele aumentou o valor do Cotão em 83%. O valor passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, gerando um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento do município.

A justificativa que o projeto foi aprovado sem análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência sem qualquer justificativa e sem tempo para estudo do impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês foi acatada pela juíza.

Por meio de nota, a CMM informou que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Ceap, nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa. Por meio de nota, a CMM informou que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Ceap, nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.