Decreto reduz de 60 para 16 limite de armas por atirador
Norma também transfere a PF responsabilidade de fiscalizar CACs e restringir acesso a maiores calibres
O presidente Lula assinou ontem decreto que cria mais restrições para o acesso a armas revertendo a política de crescente flexibilização adotada no governo Jair Bolsonaro. Os CACs caçadores, atiradores e colecionadores poderão ter 16 armas das quais quatro de uso restrito das polícias e das Forças Armadas – antes tinham direito a 60 unidades, sendo 30 restritas. Armas de maior calibre 9 mm 40 e 45 que antes eram liberadas para CACs voltam a ter restrição de uso. A norma transfere à Polícia Federal a fiscalização de CACs, clubes de tiros e lojas de armas. Tal atribuição cabia ao Exército cujo controle era visto como falho dentro do governo.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dinho, afirmou que haverá um prazo de 180 dias para a migração progressiva de competências para a Polícia Federal mediante acordo de cooperação. Segundo o ministro Flávio, haverá um programa de recompra de armas que ainda precisa ser regulamentado. Ele declarou que os valores devem ser atrativos para incentivar a devolução por parte da população. Até o momento a pasta trabalha com a política de entrega voluntária. O decreto faz parte de um pacote de segurança anunciado que inclui a criação de um plano para combater crimes na Amazônia com previsão de 2 bilhões de reais de investimento.