Defensoria vai apurar abusos contra ambulantes no Centro de Manaus
Procedimento Preparatório Coletivo é para investigar ação truculenta da Prefeitura de Manaus na retirada de trabalhadores das ruas que repercutiu na imprensa
A Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), da DPE-Amazonas, instaurou um Procedimento Preparatório Coletivo (PPC) para investigar possíveis abusos cometidos por fiscais da Prefeitura de Manaus contra vendedores ambulantes no Centro da cidade. A portaria de instauração do procedimento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM desta terça-feira (25).
A medida foi tomada após a veiculação de matérias jornalísticas mostrando fiscais municipais retirando ambulantes de forma truculenta das ruas. Algumas imagens mostram que, além de expulsar os trabalhadores, agentes jogaram os produtos vendidos no chão e na caçamba de um veículo oficial, sem respeito à dignidade dos comerciantes e ao devido processo administrativo.
“Considerando o cenário de insegurança jurídica que atinge um grupo expressivo de trabalhadores, faz-se necessária a adoção de medidas orientativas, bem como a apuração de eventuais responsabilidades decorrentes dos excessos eventualmente identificados. Nesse sentido, concluiu-se pela instauração de Procedimento Preparatório Coletivo”, observou o defensor Carlos Almeida Filho, titular da DPEIC.
O procedimento instaurado pela DPEIC tem o objetivo de apurar os fatos e garantir a proteção dos direitos dos ambulantes, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, assegurados pela Constituição Federal.
No âmbito do PPC, a DPE-AM vai requisitar imagens e registros audiovisuais oficiais da operação realizada no Centro de Manaus, bem como cópias de eventuais autos de apreensão ou notificações emitidas aos ambulantes, além de solicitar informações à Prefeitura de Manaus e à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC), responsável pela fiscalização sobre os procedimentos adotados na retirada dos vendedores ambulantes, acerca das diretrizes e protocolos de abordagem empregados pelas equipes de fiscais.
A Defensoria Pública também vai enviar recomendação à Prefeitura de Manaus para que adote medidas efetivas no sentido de evitar abordagens truculentas contra vendedores ambulantes, garantindo que a fiscalização ocorra em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.
Após realização dessas etapas, a DPE-AM vai avaliar se decide ou não instaurar um Procedimento Coletivo (PC) sobre o caso.
Sobre os procedimentos extrajudiciais
O Procedimento Coletivo (PC) e o Procedimento Preparatório Coletivo (PPC) são instrumentos formais e extrajudiciais pelo qual a DPE-AM atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ambos são regidos pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM.
O PC é procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública e destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Já o PPC é o procedimento originado para complementar elementos de informação preliminares à instauração formal do Procedimento Coletivo.
O PPC deve ser concluído no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Ao fim do vencimento, o defensor responsável deve realizar seu arquivamento, ajuizar uma respectiva ação civil pública ou convertê-lo em Procedimento Coletivo.