Amazonas Atual__Créditos de dívidas de ICMS devem ser repassados a municípios do AM
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que créditos de precatórios com o Estado do Amazonas utilizados para abater dívidas com o ICMS devem ser considerados como receita efetiva do tributo. Assim, devem entrar no cálculo do valor a ser repassado aos municípios (25% da arrecadação total)
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