Obras da Semmasclima no Parque dos Bilhares estão suspensas por ordem judicial
A Justiça quer esclarecimentos da prefeitura de Manaus sobre os pontos questionados pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), autor da ação, em relação ao empreendimento
A Justiça do Amazonas determinou a paralisação imediata das obras de construção da nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima (Semmasclima). O novo prédio, com custo estimado em R$ 13,6 milhões, estava sendo construído dentro do Parque Municipal dos Bilhares.
O despacho foi editado no último dia 13 de junho e é assinado pelo juiz titular da Vara Especializada em Meio Ambiente do Amazonas, Moacir Pereira Batista. Além de suspender temporariamente as obras, ele determinou que a prefeitura de Manaus esclareça pontos questionados pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), autor da ação, em relação ao empreendimento.
O primeiro é para saber se a prefeitura de Manaus alterou os Decretos n.º 7.846 e n.º 7.935, ambos de 2005, que declararam o terreno do Parque dos Bilhares como de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a criação de um parque municipal. Da maneira como estava, a legislação não permite a construção de um prédio para outros fins.
“Segundo apurado pelo Ministério Público até o momento, existem dúvidas quanto à conformidade da obra ora sendo executada em relação ao atendimento a todas as exigências urbanísticas e ambientais pertinentes.Isso porque, não restou demonstrado, se a área em questão ainda está sob afetação que inviabilize a construção de um prédio administrativo”, afirma o juiz.
O MP-AM também quer saber se a prefeitura de Manaus realizou o Estudo de Impacto de Vizinhança, considerando o porte do empreendimento, assim como determinam os arts. 43 e 93, §1º, I da Lei Estadual n°1.838/2014 (Normas e Uso de Ocupação do Solo).
Por fim, o juiz determinou que a gestão municipal apresente à Justiça do Amazonas a revisão de todo o processo de licenciamento da obra, observando se há irregularidades existentes, incluindo um possível desmatamento da área sem autorização via licença, e que indique com clareza a inexistência de prejuízos urbanísticos e ambientais.
Até o momento não houve posicionamento da prefeitura com relação a decisão judicial de paralisar temporiamente as obras no Parque dos Bilhares