Correio Braziliense_OAB conclui que PL do Aborto é inconstitucional e pede arquivamento
O parecer do conselho considera o PL 1904/2024 inconstitucional, inconvencional e ilegal
Leia mais
O parecer do conselho considera o PL 1904/2024 inconstitucional, inconvencional e ilegal
Leia mais