CNJ vai atuar no enfrentamento da violência contra meninas e mulheres de Marajó
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai atuar diretamente na proteção e no enfrentamento à violência contra crianças, jovens e mulheres do arquipélago de Marajó, que contempla 17 municípios do Pará. Em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o governo do Pará e com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o Programa Ação para Meninas e Mulheres do Marajó vai contemplar e desenvolver diversas ações de prevenção e de acesso à Justiça. O Acordo de Cooperação Técnica que instituiu o Programa foi assinado nesta terça-feira (11/6), durante sessão a 7.ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ.
Durante a cerimônia, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso apresentou os dados de violência doméstica no Pará, que registra 43.597 casos no total. Destes, 2.500 estão nas comarcas que integram o Marajó. “Esses dados do Tribunal de Justiça do Pará são alarmantes e reforçam a importância desta cooperação, criada com o objetivo de estabelecer e aperfeiçoar políticas que rejeitem todas as formas de violência e que protejam os direitos constitucionalmente previstos para mulheres e crianças”, disse.
Levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), entre os anos de 2017 e 2022, o número de registros de estupros contra mulheres e vulneráveis passou de 2.994 para 4.079 casos na região.
“Especificamente na região de Marajó há cerca 763 processos pendentes de julgamento relativos a crimes sexuais”, destacou o presidente do CNJ. Segundo ele, ao lago da violência doméstica, crimes sexuais contra crianças e mulheres é “uma das maiores tragédias” do país.
A ação terá a duração de um ano e contará com o apoio de centros de pesquisas cedidos pelo estado do Pará. Entre as obrigações das instituições envolvidas, estão a capacitação dos profissionais que trabalham com a garantia dos direitos da criança e do adolescente, de forma que lidem de maneira eficaz com os casos de violência doméstica e familiar e de exploração sexual. Também deverão desenvolver ações para aprimorar o acesso das vítimas de violência e de exploração sexual a serviços de apoio e assistência jurídica.
Acesso à Justiça
O projeto prevê iniciativas de fortalecimento do acesso à Justiça e de esclarecimento da população marajoara sobre as diversas formas de violência, as formas de denúncia e a proteção assegurada às vítimas. Um plano de trabalho com todas as ações será elaborado no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do acordo.
Presente ao ato de assinatura do acordo, o governador do Pará, Helder Barbalho, classificou a situação vivenciada pela população de Marajó como um desafio social. “Ações transversais se fazem necessárias para o enfrentamento da violência contra as mulheres e as meninas de Marajó. Cabe ao governo do estado implementar ações efetivas que possam promover a transformação social deste território. Nesse sentindo, inauguramos, na última semana, o Centro Especializado em Atendimento às Mulheres Marajoaras, no município de Breves, o mais populoso do arquipélago”, destacou.
A presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, destacou que a fala de cada uma das autoridades enfatiza o tamanho do desafio que as “mazelas” do Marajó representam. “Saber que estamos enfrentando esse problema nos enche de alegria. Estaremos sempre junto ao CNJ em ações e aspirações em nosso estado. A população ribeirinha sempre teve o apoio do Judiciário para levar Justiça e cidadania. Juntos, podemos, ao menos, minimizar todas as questões vistas em Marajó”, afirmou
Representando o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Engels Muniz declarou que o acordo é um marco para a transformação do cenário de violência observado em Marajó. “O documento formalizado visa a integração de ações para prevenção e combate contra meninas e mulheres do arquipélago paraense, sobretudo com foco na Justiça e no esclarecimento da população, que precisa saber quais são as diversas formas de violência e as consequências desses atos”, esclareceu.
Para a presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude e da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, conselheira Renata Gil, a construção coletiva desse projeto é fundamental para vencer a experiência de violência do Marajó. “A nossa intenção sempre foi fortalecer o sistema de Justiça, os equipamentos públicos que já funcionavam e estruturar outros. Só acredito em projetos que são interinstitucionais e políticas públicas perenes”, frisou.
Caberá ao CNJ colaborar na construção das estratégias conjuntas, assim como analisar as propostas do Plano de Trabalho. Também compete ao CNJ estimular a articulação das entidades governamentais e não governamentais na esfera estadual e municipal, conforme preconiza a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância (Resolução CNJ n. 470/2022) e a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à violência contra as Mulheres (Resolução CNJ n. 254/2018), garantindo acesso à justiça das meninas e mulheres em toda a região do Arquipélago do Marajó.
Os participantes do acordo deverão integrar políticas e programas de proteção de prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência contra meninas e mulheres de Marajó e deverão auxiliar as unidades judiciárias na realização concentrada dos julgamentos dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crimes contra crianças e adolescentes e infância e juventude. A violência sexual no Marajó é um problema grave da região, os municípios do local têm o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país.
Ações integradas e coordenadas
Caberá ao governo do Pará a capacitação dos profissionais de segurança pública com foco no atendimento e encaminhamento adequado dos casos de violência no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
Também são obrigações do governo do Pará fazer o levantamento dos registros de ocorrência em aberto, bem como das denúncias anônimas envolvendo violências praticadas contra meninas e mulheres na Ilha do Marajó e mobilizar a rede de atendimento local para dar os devidos encaminhamentos dos casos. Inclusive, prestando apoio com transporte fluvial, pelos rios do Pará, com serviços de acolhimento às vítimas de violência.
Entre as obrigações do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), estão ações voltadas a auxiliar no julgamento e na baixa processual de processos de violência contra a mulher e contra a criança e adolescente. Também deverá fortalecer o Programa Patrulha Maria da Penha, por meio da fiscalização das medidas protetivas concedidas pelos juízes, consideradas de extrema necessidade.
O acordo prevê ainda outras iniciativas como a promoção de projetos educacionais, como o “Judiciário na Escola” e o reforço em projetos preventivos, como o grupo reflexivo de homens autores de violência, conforme previsto na Lei 13.984/2020. E estabelecer como medida protetiva de urgência a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação, além de acompanhamento psicossocial.
Sensibilização e parcerias
Além disso, o TJPA vai promover capacitações periódicas para magistrados, servidores e outros profissionais da justiça que atuam no Marajó, a fim de sensibilizá-los para as questões de gênero e violência e capacitá-los para lidar de forma adequada e humanizada com os casos envolvendo mulheres e meninas vítimas de violência.
Já o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá implantar sistemas de monitoramento e coleta de dados sobre incidência de violência, para que as ações sejam direcionadas com maior efetividade, realizar parcerias com universidades, faculdades, ouvidorias do Ministério Público e do executivo local, assim como apoiar ações desenvolvidas pelo governo do estado do Pará para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nas Ilhas de Marajó.