David Almeida veta lei que cria campanha contra esmola em Manaus
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou o Projeto de Lei (PL) 239 de 2022, que institui a campanha socioeducativa permanente intitulada `Todos contra a Esmola`no último dia 03 de abril. Contudo, na última sexta-feira (26), o prefeito David Almeida (Avante) vetou integralmente a proposta.
A proposta legislativa tem como objetivo principal “desencorajar a prática de dar esmolas e aumentar a conscientização da população sobre os efeitos negativos resultantes dessa prática”. De acordo com a norma, a prefeitura de Manaus deve instalar “placas ou cartazes informativos em locais com grande circulação de pessoas e próximo a semáforos, como forma de alerta e conscientização”.
Além disso, a medida sugere a possibilidade de a prefeitura “estabelecer convênios ou parcerias com empresas privadas ou organizações do terceiro setor para financiar materiais relacionados à campanha”.
O vereador William Alemão (Cidadania), autor do projeto de lei, revelou que a ideia de instituir, por meio de lei, a campanha “Todos contra a Esmola” surgiu após uma denúncia feita pelo conselheiro tutelar Francisco Amaral. Este relatou que alguns pais alugam crianças para pedir dinheiro nas ruas da cidade. O conselheiro argumentou que dar dinheiro para as crianças alimenta essa prática, incentivando sua continuidade, e sugeriu que o melhor é não contribuir e acionar as autoridades competentes.
Segundo Alemão, mesmo sem a intenção, dar esmolas contribui para manter essas pessoas nas ruas, expostas a vários tipos de violência e até mesmo à dependência química.
No que diz respeito à legislação, embora utilizar crianças na mendicância não seja considerado crime pelo Código Penal Brasileiro, pode configurar exposição a situações constrangedoras, sujeitando os responsáveis a punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O prefeito David Almeida, fundamentado em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), considerou louvável a intenção do legislador, mas vetou a proposta alegando que esta invadia áreas de competência exclusiva do Poder Executivo, como o planejamento e a execução das políticas públicas. O veto retorna agora à Câmara Municipal de Manaus (CMM), que decidirá se o mantém ou o derruba.