acrítica.com__Valois critica ‘PEC das Drogas’ apresentada no Senado: ‘vai tornar crime o cigarro’
Juiz afirmou que a proposta é cheia de absurdos e afirmou que atinge principalmente pessoas pobres
O juiz Luís Carlos Valois, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus, criticou a redação do projeto de emenda à Constituição 45/2023, conhecido como PEC das Drogas. O magistrado destacou que a proposta, da forma como está, criminaliza até mesmo “o chopp no barzinho” e explicou que a Lei de Drogas aprovada em 2006 não é uma lei criminal como qualquer outra.
A legislação torna crime o porte e a posse de drogas ilícitas, mas deixa para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidir quais entorpecentes são lícitos ou não.
A proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, inclui no artigo 5º da Constituição Federal um inciso que considera crime “a posse e o porte, independentemente de quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Uma emenda de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) foi incluída no projeto para se observasse “a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. Contudo, o senador não estabelece critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante.
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