Amazonas Atual__Governo do AM recorre de decisão que isentou ICMS sobre combustíveis importados
O Governo do Amazonas recorreu da decisão que desobrigou a Ream (Refinaria da Amazônia) de pagar ICMS sobre combustíveis importados por outras empresas sediadas no Amazonas e em outros estados. No recurso, protocolado no dia 9 deste mês na segunda instância do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) pediu a suspensão da decisão.
A procuradora do Estado Vivian Maria Oliveira da Frota afirmou que o Estado do Amazonas não pode cumprir a ordem judicial porque envolve ICMS devido a outros estados e somente eles podem decidir sobre pedido para não pagar o imposto.
“Se o crédito tributário de ICMS é devido a outras unidades federadas em razão das saídas das mercadorias importadas nas operações interestaduais, somente esses outros Estados Membros poderão suspender a exigibilidade dos referidos créditos tributários, sendo essas Unidades Federadas ou seus respectivos agentes públicos os únicos legitimados a figurar no pólo passivo da presente demanda”, afirmou a procuradora.
Vivian da Frota também sustentou que a refinaria e suas bases “são sujeitos integrantes da cadeia de circulação de combustíveis” e, portanto, tem “relação com toda a cadeia de sujeitos e envolvidos nas operações realizadas no âmbito do regime monofásico de tributação disciplinado pela LC n.º 192/2022”
Leia mais