Reforma Tributária é aprovada com a preservação do IPI na Zona Franca de Manaus
Com a manutenção do IPI, modelo ZFM não precisará de lei complementar; demais projetos vão regulamentar alíquotas e regras específicas dos novos tributos
Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados deu nesta sexta-feira (15) aprovação final à reforma tributária, que unifica cinco tributos sobre consumo e coloca o Brasil no mapa dos países que adotam um sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A proposta agora vai a promulgação.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 371 votos a 121. Foi uma larga vantagem em relação aos 308 votos necessários para uma alteração constitucional, mas inferior ao placar de 382 a 118 observado na primeira votação na Câmara, em julho.
Cerca de quatro horas depois, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário, por 365 votos a 118. A votação foi concluída após a apreciação de dois destaques —um deles, apresentado pelo PL, resultou na derrubada da cobrança obrigatória de Imposto Seletivo sobre armas, já na reta final da tramitação.
Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a reforma seguirá para a promulgação pelo Congresso Nacional. “Fizemos [as mudanças] de forma a não ter devolução para o Senado. […] Estaremos prontos para promulgar a reforma tributária do Brasil”, disse.
A promulgação será o primeiro passo de um longo percurso até a implementação efetiva do novo sistema tributário, que começará em 2026 e será concluída no início de 2033.
O sinal verde dos parlamentares estabelece um marco inédito. Pela primeira vez sob o regime democrático, Câmara e Senado convergiram em torno das bases de uma reforma ampla para sepultar o atual sistema tributário, criado ainda na década de 1960.
“Conseguimos vencer o que parecia impossível”, disse Ribeiro a jornalistas ainda no plenário, bastante emocionado. Segundo ele, a descrença daqueles que se resignavam com o atual sistema, apesar de todas as distorções, foi o obstáculo mais difícil. “Vencemos o medo do novo.”
O relator também descartou a chamada cesta básica estendida. Será mantida apenas a chamada Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara, uma lista mais restrita de itens que terá desconto de 100% da alíquota do novo IVA.
Para Ribeiro, eventual necessidade adicional de amenizar o efeito da reforma sobre o bolso das famílias poderá ser resolvida via “cashback”, mecanismo de devolução de tributos para consumidores de baixa renda.
Por outro lado, o relator manteve a alíquota intermediária, equivalente a 70% da padrão, para profissionais liberais como advogados, engenheiros e outras profissões regulamentadas. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou a preservação deste artigo na reforma.
Ele também preservou a criação de fundo para beneficiar os estados com áreas de livre comércio (Acre, Rondônia, Roraima e Amapá), a ser abastecido com recursos da União.
Pivô de uma das principais divergências entre as duas Casas, a cobrança da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) sobre bens com produção similar na Zona Franca de Manaus também foi retirada do texto.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), defensor da Zona Franca, concordou com a mudança porque foi garantida a manutenção do atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para proteger a indústria da região.
O impasse surgiu porque governadores das regiões Sul e Sudeste discordavam do trecho da PEC que carimbava a arrecadação da Cide para o fundo do Amazonas. As receitas do IPI, por sua vez, são repartidas entre União, estados e municípios.