acrítica.com__Presidente da CMM convoca sessão extraordinária para aprovação de retorno de R$ 6,3 milhões
O recurso do projeto que será analisado nesta sexta, segundo o projeto de lei, se refere ao saldo financeiro do exercício de 2021 em razão de dedução do repasse do duodécimo ocorrido durante o ano de 2022
Apesar de ter iniciado o recesso de fim de ano, o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André (Podemos), convocou para esta sexta-feira (22) uma sessão extraordinária virtual para aprovação de um projeto de lei, enviado pelo prefeito David Almeida (Avante), que devolve R$ 6,3 milhões aos cofres da Casa Legislativa. Há uma semana, antes de votar a Lei Orçamentária do ano que vem, a CMM aprovou, em regime de urgência, outro repasse da prefeitura para o Legislativo municipal de R$ 4,3 milhões.
O recurso do projeto que será analisado nesta sexta, segundo o projeto de lei, se refere ao saldo financeiro do exercício de 2021 em razão de dedução do repasse do duodécimo (parcela mensal do orçamento da CMM repassada pelo Executivo) ocorrido durante o ano de 2022. A verba é oriunda da anulação da dotação orçamentária da rubrica ‘Reserva de contingência para riscos fiscais imprevistos’.
Segundo mensagem do prefeito que acompanha o PL, o repasse, além de atender o que está previsto na Constituição, contempla pedido feito da CMM. O prefeito pede que a matéria seja apreciada em regime de urgência. A Câmara havia encerrado suas atividades plenárias na semana passada ao aprovar a Lei Orçamentária para 2024.
Para A CRÍTICA, Caio André informou que o recurso que consta no projeto de lei já se encontra na Câmara e que o PL seria uma forma para assegurar a legalidade da transferência. “Isso acontece, porque a prefeitura precisaria desse projeto de lei para assegurar a legalidade da transferência para a Câmara do superávit que houve no ano de 2022. O recurso orçamentário já se encontra na Câmara, mas não o financeiro, então, para fazer esse repasse, eles querem resguardar através desse projeto de lei para poder fazer essa transferência e por isso, nós vamos convocar de forma extraordinária e fazer essa votação extraordinária”.