STF: Gilmar Mendes nega vínculo de emprego a motorista de aplicativo

Decisão afasta o direito a verbas como FGTS, 13º salário e o terço de férias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma decisão que nega o vínculo de emprego a um motorista de aplicativo da Cabify — que encerrou suas operações no Brasil. Ele é o terceiro ministro da Corte que entende que não há relação de emprego nessa situação. Já existem decisões dos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, também a favor da Cabify.

Essas decisões do Supremo que cassam entendimentos da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo empregatício gerou insatisfação entre advogados, juízes, procuradores, acadêmicos e sindicalistas de todo o país. Na segunda-feira, um total de 64 entidades assinaram uma carta pública para os ministros. Defendem a competência constitucional da Justiça do Trabalho

Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Ela reconhecia o vínculo de emprego, o que dava ao motorista o direito a verbas como FGTS, 13º salário e o terço de férias. Depois da condenação no TRT, a Cabify entrou com reclamação no STF dizendo que a decisão descumpre jurisprudência vinculante da Corte,

que reconhece outras modalidades de trabalho não regidas pela CLT.

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