CMM adia audiência pública para tratar da lei que regulamenta a entrada de motoboys em condomínios
Por estar em regime de urgência, a matéria está bloqueando a pauta da casa legislativa, impedindo a apreciação de qualquer outra matéria
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) adiou a audiência pública destinada a discutir a Lei 417/2023, que regulamenta a entrega de delivery em condomínios da capital. Por estar em regime de urgência, a matéria está bloqueando a pauta da casa legislativa, impedindo a apreciação de qualquer outra matéria.
O assunto foi levantado durante a sessão desta segunda-feira (11), que contou com a presença de representantes dos motoboys na galeria e foi abordado pelo vereador Marcel Alexandre (Avante). Ele manifestou preocupação com o processo de tramitação do projeto de lei nas comissões, a fim de evitar que ele seja considerado inconstitucional.
“É fundamental que tenhamos uma discussão abrangente e decisões maduras, pois, se aprovado na Câmara, existe o risco de o projeto ser vetado após análise pela procuradoria devido a várias questões e interferências, o que nos levaria de volta ao ponto de partida”, alertou o vereador.
O presidente da CMM, Caio André (Podemos), informou que a audiência pública agendada para essa segunda-feira foi adiada, mas ainda não definiu uma nova data para o evento, que deveria contar com a participação de representantes dos trabalhadores de delivery, condomínios e agentes de portaria.
“Os convites foram enviados recentemente, durante o feriado, e até o momento não temos a confirmação da presença, tanto dos motoboys quanto das autoridades. Estamos empenhados em remarcar a audiência o mais breve possível”, justificou o presidente da casa legislativa.
Há aproximadamente um mês, o Projeto de Lei 417/2023 iniciou sua tramitação na CMM. A mobilização dos motoboys ganhou força após a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitir, em 18 de agosto, um parecer desfavorável à proposta, apontando irregularidades relacionadas às leis trabalhistas, ao direito do consumidor e à constitucionalidade. Rodrigo Guedes reuniu 17 assinaturas dos vereadores presentes na sessão para desengavetar o projeto.
A proposta prevê que, nos condomínios de edifícios, os entregadores de delivery deverão realizar a entrega na portaria ou no térreo da torre ou bloco, onde for permitida a circulação de motos ou bicicletas em áreas internas transitáveis, com ou sem acompanhamento de seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio.
Nos condomínios residenciais e salas comerciais, a circulação nas áreas permitidas para efetuar entregas em domicílio é autorizada, com ou sem acompanhamento de seguranças, conforme o regimento interno do condomínio.