Câmara de Manaus analisa regras de entregas por motoboys em condomínios, mas votação ficou para setembro
Eles foram barrados num primeiro momento, mas depois a Câmara autorizou a entrada de 30 entregadores que passaram por procedimento de revista
Entregadores de delivery (motoboys) tiveram a entrada barrada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (30), dia em que os vereadores apreciavam o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto de lei 317/2023 que cria regras favoráveis à categoria nas entregas em condomínios. Por tramitar em regime de urgência, a proposta trava a pauta da Casa, ou seja, nenhum projeto poderá ser votado enquanto não houver análise desse PL.
Durante a manhã, um grupo de trabalhadores não pôde entrar no prédio da CMM, que teve o portão de entrada fechado. Eles gritavam: “aqui é a casa do povo”. A confusão levou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), a suspender a sessão. Foi autorizada a entrada de 30 motoboys que passaram por procedimento de revista, o que não é praxe na câmara.
Após um longo intervalo, no plenário, os vereadores optaram pela derrubada do parecer contrário da CCJR ao projeto de lei, mas ponderaram a necessidade de que haja uma discussão em audiência pública para que o texto não venha a ser questionado posteriormente. Autor da proposta, vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), falou sobre a necessidade da vanguarda do parlamento para que não seja necessário que uma “tragédia aconteça para depois vir projeto de lei”.
O vereador Marcel Alexandre pediu uma audiência pública para tratar sobre o assunto, ponderando que isso não seria para postergar a votação, mas garantir o equilíbrio na proposta e não cair em vícios de inconstitucionalidade, argumento que foi o mesmo usado pelo líder do prefeito, vereador Fransuá (Avante).
“Se não tiver esse cuidado, se não tiver essa proteção pode ser em vão. Alguém vai colocar uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, e vai derrubar a lei. Ela precisa ser bem construída”, declarou Fransuá, após o presidente da CMM confirmar que a audiência ocorrerá no dia 11 de setembro: “nossa audiência pública acontecerá assim que nós retornemos do feriado da pátria”, disse Caio André.
As mobilizações dos motoboys ganharam força após a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) no dia 18 de agosto aprovar parecer contrário à proposta, apontando ilegalidades quanto às leis trabalhistas, do direito do consumidor e inconstitucionalidades. Rodrigo Guedes reuniu 17 assinaturas dos vereadores presentes na sessão para desarquivar a proposta.
O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), estabelece que os entregadores de delivery, de moto ou bicicleta, devem fazer a entrega de duas formas, dependendo do tipo de residência do consumidor:
Condomínios ou edifícios: os entregadores de delivery deverão efetuar a entrega do pedido na portaria ou no térreo da torre ou bloco, onde for permitida a circulação de moto ou bicicleta em área interna trafegável, acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio;
Condomínios residenciais e salas comerciais: fica permitida a circulação nas áreas transitáveis para efetuar a entrega em domicílio, acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio.
A votação acontece até o início da tarde desta quarta-feira (30). Se o texto for aprovado, seguirá para sanção da Prefeitura de Manaus.