Justiça determina que IPTU é legal
Para o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, a decisão confirma a legitimidade da atualização da base de dados da prefeitura
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconhece a legitimidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023, conforme as novas regras implantadas pela prefeitura de Manaus. A decisão, assinada pela juíza da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, Ana Maria de Oliveira Diógenes, materializa a recente atualização cadastral e valida a cobrança.
O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo explicou que a decisão só confirma a legitimidade da atualização realizada pela gestão municipal em sua base de dados, que aconteceu após um minucioso levantamento em toda a área urbana da cidade, com auxílio de tecnologias de geoprocessamento, imagens aéreas métricas, perfilamento a laser, varredura por mapeamento móvel terrestre em 360° e vistorias em campo. “Houve alguma polêmica em relação ao cadastramento da base da prefeitura em relação ao IPTU, mas a Semef conseguiu esclarecer para a população que não ocorreu um aumento de tributo, mas sim uma atualização da base nos terrenos com áreas construídas. Apesar disto, houve uma demanda da Defensoria Pública que visou suspender a cobrança do imposto, mas a decisão da Justiça mantém a cobrança por comprovar a legalidade desta atualização. Caso haja, por parte do contribuinte, algum questionamento, os canais da Semef ainda estão abertos para que haja uma correção nos casos que foram comprovados o equívoco por parte do município”, enfatizou Bertazzo.
Com informações do Portal Marcos Santos