O prefeito David Almeida, vai sancionar, o projeto da Câmara que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia na cidade de Manaus
O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a assinatura do documento ocorre nesta sexta-feira, 31/3, às 11h30, será na sede do Centro de Cooperação da Cidade (CCC), no bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul
O prefeito de Manaus, David Almeida, sanciona, nesta sexta-feira, 31/3, às 11h30, o Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do vereador presidente Caio André, e aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) por unanimidade, que versa sobre a proibição da instalação de medidores aéreos de energia e dá outras providências.
O projeto de autoria do vereador Caio André (PSC-AM), presidente da Câmara Municipal de Manaus, acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, que fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
A proibição de medidores está no centro das atenções na cidade Manaus num enfrentamento da sociedade contra a instalação de medidores e a concessionária Amazonas Energia, que defende a implantação dos medidores, com o argumento, entre outros, de que esses equipamentos podem tornar a leitura mais eficiente e auxiliar no combate às perdas de energia.
Na terça-feira,28/3, a Justiça do Amazonas proibiu mais uma vez a instalação dos novos medidores aéreos em Manaus.
A decisão do desembargador Lafayette Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), considerou aceitável o pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. A proibição vale até que a matéria esteja transito em julgado na justiça.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou uma lei da Assembleia Legislativa do Amazonas que proibia a instalação dos medidores, por considera-la inconstitucional, uma vez que a matéria é da competência da União. Na sessão virtual finalizada em 17/2, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).