Justiça do Amazonas proibe mais uma vez instalação dos novos medidores aéreos em Manaus

 A decisão foi em atendimento a uma petição formulada pela Defensoria Pública do Amazonas. A proibição vale até que a matéria esteja transito em julgado na justiça

Decisão do desembargador Lafayette Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), voltou a proibir a instalação de novos medidores de consumo elétrico em Manaus.  A decisão foi em atendimento a uma petição formulada pela Defensoria Pública do Amazonas. A proibição vale até que a matéria esteja transito em julgado na justiça.

Lafayette afirmou, na decisão desta terça-feira, que considerou aceitável o pedido da DPE e que não viu risco de danos à Amazonas Energia. Segundo ele, no final do julgamento da questão, se a decisão for favorável à concessionária, ela não terá prejuízo, pois continuará com a instalação dos equipamentos.

“Este argumento, per si, demonstra os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (significa que significa que o alegado direito é plausível e que não há perigo na demora) previstos no art. 300, CPC, motivo porque concedo a tutela de urgência de cunho antecipatório, para suspender a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica SMCs, até o trânsito em julgado da ação Civil Pública n.0624179-89.2022”, diz Lafayette, na decisão.

A Defensoria alegou, no recurso judicial ajuizado no dia 7 deste mês, risco de lesão aos consumidores diante da insegurança do tipo de medição de energia. Sustentou ainda risco de “lesão financeira” à própria empresa, que terá que retirar todos os equipamentos instalados, caso o Tribunal decida pela ilegalidade dos equipamentos.