Medidores aéreos já podem ser instalados no Amazonas

STF concorda com o posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que já havia autorizado os aparelhos em outubro do ano passado

Confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 5.981/2022, que proibia a instalação de medidores aéreos de energia no Amazonas.

O posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que já havia autorizado os aparelhos em outubro do ano passado, foi acolhido pela unanimidade dos magistrados da Corte.

A tese fixada pelos 11 ministros da Suprema Corte é que- “É inconstitucional a lei estadual que proibia a instalação de medidores externos de energia elétrica pelas empresas concessionárias do serviço, por violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria”.

O julgamento ocorreu em sessão virtual entre os dias 10 a 17 de fevereiro, mas a decisão só foi publicada nesta quarta-feira (22) no sistema do STF.

A decisão do Supremo bota um ponto final no confronto com os consumidores  desde o início de 2022,com a decisão da Amazonas Energia, de  instalar  medidores na Zona Norte em meio a protestos da população.

Parlamentares do Amazonas também criticaram os aparelhos. O senador Eduardo Braga (MDB) chegou a conseguir uma liminar na Justiça do Amazonas para suspender as instalações, mas que foi derrubada posteriormente.

Em junho, os deputados Sinésio Campos (PT), Carlos Bessa (PV) e Fausto Júnior (UB) apresentaram o projeto de lei que proibia a instalação dos medidores. A proposta foi aprovada no mesmo mês pela ALE-AM, o que motivou a Associação Brasileira das Empresas de Energia Elétrica (Abradee) a questionar a legislação no STF.

Quando julgou o pedido de liminar (decisão provisória), Barroso considerou que os parlamentares haviam legislado sobre um tema (energia elétrica) que é de competência da União, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Por isso, ele suspendeu a legislação.

Com informações do site online@acritica