Solidariedade recorre novamente ao STF pela Zona Franca de Manaus
Solidariedade ingressou nesta sexta-feira (5) com o pedido de acréscimo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7153) que trata da redução do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados como inserido no novo decreto nº 11.158, do governo federal no último dia 29 de julho.
O partido quer a suspensão parcial do novo decreto principalmente em relação aos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) com PPB (Processo Produtivo Básico) que continuam sendo prejudicados.
No pedido, assinado pelos advogados Alysson Sousa Mourão, Rodrigo Molina Resende Silva e Daniel Soares Alvarenga de Macedo, o Solidariedade pede ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no Supremo Tribunal Federal, que determine ao Poder Executivo, que se abstenha de editar novos decretos de redução de IPI.
Para o Solidariedade, o aspecto fundamental é que o decreto 11.158 disciplinas relação jurídica que já estava submetida à regência do STF e que já tinha uma decisão com claro e específico comando.
Em 6 de maio de 2022, o ministro Alexandre de Moraes já havia concedido liminar para suspender os efeitos do decreto 11.052, de 28 de abril de 2022.
No que se refere à nova lista trazida pelo Decreto 11.158, Solidariedade argumenta que o governo deixou de fora a grande maioria dos produtos da ZFM, reduzindo a competitividade do modelo, trazendo muita insegurança jurídica e podendo num curto espaço de tempo acarretar o fechamento de fábricas e no desemprego de dezenas de milhares de trabalhadores amazonenses.
Com matéria do BNC