Condenados não vão poder ingressar no serviço público
O projeto de lei é específico para quem cometer crimes contra crianças
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| Deputado estadual Álvaro Campelo(Foto Divulgação) |
Com a proposta do deputado estadual Álvaro Campelo (PP –AM), pessoas condenadas em segunda instância por crimes de violência e abuso contra crianças, adolescentes e jovens, podem ficar proibidas de serem contratadas no serviço público. O projeto de lei que já tramita na Assembleia desde o dia 26 se estende também a pessoas jurídicas, ficando impedidas de receberem qualquer incentivo fiscal ou realizarem empréstimos junto às agências de fomento estatais.
No entendimento do parlamentar progressista, o Projeto quer contribuir de forma efetiva no combate aos crimes contra às crianças e adolescentes. “Infelizmente, o Amazonas tem sido destaque todos os dias nos noticiários, por isso estou propondo esse ‘Projeto de Lei’, para que essas pessoas, que insistem em infringir o estatuto da criança e adolescente sejam penalizadas, ficando fora do convívio social e do serviço público”, disse Álvaro Campelo.