Corte em benefícios fiscais não inclui a Zona Franca de Manaus
Foram poupados os benefícios voltados a pessoas físicas, como as deduções e isenções do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), além do Simples Nacional e os incentivos da Zona Franca de Manaus. A alíquota zero de PIS/Cofins para itens da cesta básica também está mantida, assim como imunidades tributárias previstas na Constituição
O governo apresentou nesta sexta-feira (29) um projeto de lei complementar que prevê um corte de 10% em uma série de benefícios fiscais concedidos a empresas e setores.
A proposta deve ampliar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões no ano que vem, e seu envio foi necessário para fechar as contas do Orçamento de 2026.Formalmente.
O corte atinge benefícios concedidos em tributos como PIS/Cofins, IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), contribuição previdenciária, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Importação.
Por outro lado, foram poupados os benefícios voltados a pessoas físicas, como as deduções e isenções do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), além do Simples Nacional e os incentivos da Zona Franca de Manaus. A alíquota zero de PIS/Cofins para itens da cesta básica também está mantida, assim como imunidades tributárias previstas na Constituição.
Formalmente, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE)
Ainda não há qualquer garantia de que o projeto será aprovado nos exatos termos propostos pelo governo, mas a formalização do texto dá ao Executivo o direito de contabilizar essas receitas no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano que vem —o que era o objetivo central da equipe econômica neste momento.
A tramitação da proposta deve ser desafiadora, e o risco de desidratação é elevado, uma vez que setores atingidos devem se articular para fazer pressão no Congresso e tentar manter seus incentivos.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse em entrevista coletiva ter confiança na aprovação do projeto. Ele destacou que o tema vem sendo discutido pelo presidente Lula com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).