Licenciamento ambiental: Lula sanciona com 63 vetos projeto e edita MP que atende Alcolumbre
Congresso ainda decidirá se mantém mudanças; defensores da flexibilização reclamam de burocracia; críticos veem risco de impactos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com 63 vetos o projeto de lei que flexibiliza regras do licenciamento ambiental – eram quase 400 dispositivos no total. Entre os pontos barrados, estão a licença autodeclaratória para atividades de potencial médio de poluição e a retirada do regime de proteção da Mata Atlântica.
O governo manteve, porém, itens polêmicos, como a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). A LAE prevê procedimento célere para empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
A LAE estava no PL do Licenciamento e só entraria em vigor em seis meses, mas o governo editou medida provisória, para ter vigência imediata. Na prática, o modelo serve para destravar a prospecção de petróleo pela Petrobras na Margem Equatorial da Foz do Amazonas, bandeira do senador amapaense criticada pelos ambientalistas.
O governo vetou ainda dispositivo que abria brecha para atividades como manutenção e pavimentação em rodovias sem licença prévia para tais ações. Está em foco especificamente a pavimentação de trecho da BR-319, entre Manaus e Porto Velho. O governo defende como obrigatória a licença prévia.
O anúncio das mudanças foi feito nesta sexta-feira, 8, em evento no Palácio do Planalto com a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, crítica ao projeto durante a tramitação. Lula está em viagem por Acre e Rondônia.
Miriam Belchior, secretária executiva da Casa Civil, diz que a decisão sobre vetos é de “governo, e não de ministérios”. O governo diz que busca aliar proteção ambiental e segurança jurídica.
Entre os vetos, conforme o Executivo, 26 são chamados “simples”. Os outros 37 serão aproveitados em redação alternativa.
Essas alterações serão feitas por meio de projeto de lei, a ser enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional — que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação.
O Legislativo, que aprovou o projeto, decidirá em sessão ainda a ser marcada se mantém ou derruba os pontos vetados por Lula.
Propostas do governo
Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória, só para empreendimentos de baixo potencial poluidor:
O que o governo fez: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor. Segundo o governo, isso evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo também acrescenta limites ao procedimento autodeclaratorio.
Padrões nacionais de critérios e procedimentos
O que o governo fez: Vetados itens que transferiam de forma ampla a cada ente federado a responsabilidade por fixar critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, modalidades especificas de licenças etc.
Mata Atlântica
O que o governo fez: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
Indígenas e comunidades quilombolas
Sustentabilidade
O que o governo fez: Foram vetados os dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indigenas e comunidades quilombolas.
Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O que o governo fez: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
Unidades de Conservação
O que o governo fez: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Manutenção da LAE com veto ao processo monofásico
O que o governo fez: Vetada a autorização à expedição de todas as licenças ao mesmo tempo. O governo argumenta que haveria judicialização
Desburocratização x riscos ambientais
Os defensores da flexibilização do licenciamento apontam a necessidade de acelerar e desburocratizar os trâmites. Os críticos da proposta, por sua vez, veem riscos de impactos ambientais e mais judicialização. A revisão do modelo é discutida há mais de vinte anos.
Lula foi pressionado por aliados e por movimentos sociais para vetar integralmente o texto, aprovado pelo Congresso no dia 17 de julho. O petista, porém, avaliou que a decisão minaria mais ainda a relação com o Legislativo.
O Brasil está ainda mais nos holofotes da discussão ambiental porque vai sediar em Belém, em novembro, a Cúpula das Nações Unidas (COP-30). A conferência era vista por Lula como uma chance de se projetar como liderança nas negociações climáticas, mas virou dor de cabeça diante da crise dos altos preços de hospedagens na capital do Pará.