Câmara Municipal quer duodécimo, um repasse constitucional que teria sido retido pela prefeitura de Manaus
Caio André, presidente da Câmara entra na Justiça contra prefeito de Manaus por retenção de R$ 10,3 milhões que os governos devem fazer aos poderes e instituições. A Câmara afirma que esse montante deveria ter sido transferido pela Prefeitura
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) entrou com um mandado de segurança, na segunda-feira (25.nov.2024), contra o prefeito reeleito, David Almeida, e o secretário de Finanças, Clécio da Cunha Freire, por reterem R$ 10,3 milhões que pertencem à Câmara.
De acordo com a Procuradoria da CMM, o valor retido faz parte do duodécimo, um repasse constitucionalmente garantido que os governos devem fazer aos poderes e instituições. A Câmara afirma que esse montante deveria ter sido transferido pela Prefeitura.
O duodécimo é um repasse constitucional do Poder Executivo para o Poder Legislativo, que é obrigatório e tem como objetivo garantir a independência dos poderes. O valor do duodécimo é calculado com base na receita de arrecadação líquida prevista para o ano.
No pedido feito à Justiça, a Câmara pediu, inclusive, que a Prefeitura seja intimada a transferir o valor em até 24 horas, cumprindo a obrigação constitucional.
No documento, a procuradoria da CMM alerta que a retenção pode prejudicar o pagamento das despesas essenciais do Legislativo, especialmente com o ano fiscal prestes a encerrar.
A CMM também solicita a aplicação de multa caso a determinação judicial não seja cumprida, a fim de garantir a rápida execução da decisão.